Pena leve é prevista para crimes cibernético como o do hacker que invadiu celular de Sergio Moro

Nos últimos meses temos lido muitas noticias que divulgavam a invasão de celulares de autoridades politicas, entretanto, o que deveria ser punido com severidade não o ocorre de fato. A legislação brasileira não é rigorosa quando o assunto é coibir crimes cibernéticos, sendo estipulado que leis que tratam do tema preveem pena de prisão máxima de três anos – o que representa regime aberto de detenção, que normalmente são convertidas em prestação de serviços comunitários.

Apesar disso, os hackers de Moro poderão vir a sofrer punição mais duras, caso venham a ser condenados. Mas apenas se forem enquadrados na Lei de Segurança Nacional (se eventualmente tiveram divulgado informações sigilosas de Estado) ou se ficar caracterizada a prática de outros crimes – tal como a formação de quadrilha. No caso da Lei de Segurança Nacional, a pena pode chegar a 15 anos de prisão

Sobre a lei Carolina Dieckmann.

Sobre a legislação brasileira no que tange os crimes cibernéticos temos a Lei Carolina Dieckmann, o Marco Civil da Internet e mais recentemente a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Saiba mais: https://www.drjonatas.com.br/pena-leve-e-prevista-para-crimes-cibernetico-como-o-do-hacker-que-invadiu-celular-de-sergio-moro

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