Segundo o Dr. Amauri Jacintho Baragatti, o direito tributário é um ramo do direito público que objetiva regular a cobrança de tributos pelo Estado entre as pessoas jurídicas e físicas. Compete ao direito tributário também o estudo das leis e normas que asseguram que asseguram a tributação no país.
O Advogado formado pela Faculdades Metropolitanas Unidas (FMU) explica que o direito tributário é uma das formas do Estado se manter financeiramente. Nessa área se estuda a competência tributária, os modelos e a fiscalização. Portanto, a função do direito tributário dentro do ordenamento jurídico brasileiro consiste em analisar a natureza do tributo, bem como se há previsão legal, destino e constitucionalidade.
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Quais são as obrigações fiscais de uma empresa?
Já percebemos que o direito tributário trabalha pensando nos impostos que cada pessoa física ou jurídica precisa pagar.
Segundo o Dr. Amauri Jacintho Baragatti, as empresas devem se atentar muito bem às suas obrigações fiscais, já que precisam cumpri-las para se manter fiscalmente regularizadas. Além de que essas obrigações são essenciais para questões de contabilidade.
Veja a seguir quais são as obrigações fiscais de uma empresa.
- Emissão de notas fiscais
Todas as empresas são obrigadas a emitir notas fiscais, seja na venda de produtos, revenda ou prestação de serviço. O Dr. Amauri Jacintho Baragatti explica que a única exceção é para as MEI, que não são obrigadas a emitir nota fiscal quando pessoas físicas ou quando pessoas jurídicas quando esta emitir uma nota fiscal de entrada.
- Pagamento de imposto
O pagamento de impostos é obrigatório para todas as empresas, mas o tipo de imposto dependerá do ramo da empresa, da função, do tamanho etc. Alguns impostos que as empresas precisam pagar são:
- ICMS Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços
- PIS Programa de Integração Social
- COFINS Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social
- IRPJ Imposto de Renda para a Pessoa Jurídica
São muitos impostos que as empresas precisam pagar, acima estão listados apenas alguns.
3. Declaração de recolhimento de impostos
De acordo com o Dr. Amauri Jacintho Baragatti essas declarações dizem respeito às obrigações fiscais acessórias. É por meio dessas declarações que o governo atesta que a empresa de fato recolheu os impostos.
As MEI pagam um valor fixo mensal por meio das DAS. As empresas do Simples Nacional também pagam imposto pelas DAS, entretanto, o valor é variável. Por fim, as empresas de Lucro Real e Lucro Presumido pagam individualmente cada tributo no mês.
Como podemos perceber, os tributos e as obrigações fiscais são elementos necessários tanto para que a empresa se mantenha devidamente regular perante o governo, quanto para o governo conseguir se manter financeiramente. Gostou desse conteúdo? Continue acompanhando para saber mais sobre esse e muitos outros assuntos do ramo do direito tributário.
