Câmara aprova PEC que reduz idade mínima para agentes comunitários e de combate a endemias, mas proposta complementar que define a regra prática ainda trava no Congresso
Milhares de agentes comunitários de saúde e agentes de combate a endemias acompanham com expectativa o andamento de duas propostas no Congresso Nacional que prometem mudar as regras de aposentadoria da categoria. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 14/2021 já foi aprovada pela Câmara dos Deputados em dois turnos e segue agora para análise do Senado Federal. Já o Projeto de Lei Complementar (PLP) 185/2024, que detalha como a aposentadoria especial funcionará na prática, percorreu caminho inverso: aprovado pelo Senado em novembro de 2025, está parado na Câmara desde dezembro do mesmo ano.
A dúvida que mais surge entre os profissionais e seus familiares é simples. Quando, de fato, a nova aposentadoria valerá e quais serão as condições exigidas. As respostas dependem da conclusão de dois processos legislativos distintos, que tramitam em ritmos diferentes e em casas diferentes do Congresso. Entender a diferença entre a PEC e o PLP é o primeiro passo para compreender por que a categoria, que reúne cerca de 400 mil trabalhadores em todo o país, ainda espera por uma definição final.
O que prevê a PEC aprovada na Câmara
A PEC 14/2021 foi aprovada pelo plenário da Câmara dos Deputados com ampla margem de votos, 446 a 20 no primeiro turno e 426 a 10 no segundo. O texto, relatado pelo deputado Antonio Brito (PSD-BA), estabelece que a aposentadoria por idade dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate a endemias passe a ser de 57 anos para mulheres e 60 anos para homens, com 25 anos de contribuição e de efetivo exercício na função. Atualmente, pela regra geral da reforma da Previdência, servidores públicos só podem se aposentar por idade aos 63 anos, mulheres, e 65 anos, homens.
Para quem já está na ativa, a proposta cria uma regra de transição que reduz progressivamente a exigência de idade até 2041. Até 2030, as mulheres poderão se aposentar aos 50 anos e os homens aos 52, segundo informou a Câmara dos Deputados, alinhando a proposta ao Projeto de Lei Complementar 185/24, em análise no Senado. Também há a opção de aposentadoria por pontos, somando idade e tempo de contribuição, com exigência de 83 pontos para mulheres e 86 para homens. A PEC determina ainda que agentes com vínculo temporário ou terceirizado sejam efetivados como servidores estatutários, desde que tenham participado de processo seletivo público, com prazo até 2028 para que municípios regularizem a situação. Câmara dos Deputados
O impacto fiscal da proposta foi estimado pelo relator em R$ 5,5 bilhões, valor que ficará a cargo da União. Durante a votação, parlamentares de diferentes partidos defenderam a medida como um reconhecimento ao trabalho de quem atua na linha de frente da saúde pública. O presidente da Câmara, Hugo Motta, classificou a aprovação como um momento de reconhecimento aos profissionais que percorrem as ruas do país visitando famílias todos os dias. Com a aprovação na Câmara, a proposta agora precisa passar por dois turnos de votação no Senado antes de seguir para promulgação.
Por que o PLP 185 ainda não avançou na Câmara
Enquanto a PEC avança no Senado, o caminho inverso enfrenta dificuldades. O PLP 185/2024, de autoria do senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), foi aprovado pelo Senado em 25 de novembro de 2025, por 57 votos favoráveis, duas abstenções e nenhum voto contrário. O texto regulamenta na prática a aposentadoria especial prevista no parágrafo 10 do artigo 198 da Constituição Federal, fixando idade mínima de 52 anos para homens e 50 anos para mulheres, com pelo menos 20 anos de exercício na função.
Encaminhado à Câmara dos Deputados em dezembro de 2025, o projeto enfrentou resistência relacionada à fonte de custeio da medida. Segundo apurou a Agência Câmara de Notícias, comissões da Casa chegaram a adiar a votação de mudanças no modelo de contratação e aposentadoria da categoria, com o relator da matéria sinalizando a intenção de harmonizar o texto da PEC com as regras de idade já definidas pelo PLP. Representantes da categoria, reunidos na Federação Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e de Combate às Endemias, têm cobrado urgência na votação, alertando que parte dos agentes que já cumprem os requisitos para se aposentar evita fazê-lo por temer uma redução salarial significativa caso o benefício seja calculado pelas regras atuais do INSS.
Em audiência pública na Comissão de Saúde da Câmara, representantes da categoria descreveram a rotina de trabalho como um dos principais argumentos para a aprovação da aposentadoria especial. A expectativa de lideranças do movimento é que, com a PEC avançando no Senado, a pressão por uma votação definitiva do PLP na Câmara também aumente, já que os dois textos tratam de aspectos complementares da mesma mudança previdenciária.
O que muda para quem já trabalha como agente de saúde
Para o agente que já está na função, a principal mudança prática é a possibilidade de se aposentar mais jovem e com renda integral, em vez de depender das regras gerais do Regime Geral de Previdência Social. Hoje, segundo informações reunidas por veículos especializados em cobertura legislativa, a maioria dos agentes se aposenta pelo INSS, recebendo um valor proporcional ao tempo de contribuição, que costuma representar uma queda expressiva em relação ao salário da ativa. Com a aprovação das duas propostas, o cálculo passaria a considerar a integralidade do salário e a paridade com os reajustes concedidos aos profissionais que continuam trabalhando.
A regra também alcançará os agentes indígenas de saúde e os agentes indígenas de saneamento, categorias que exercem funções semelhantes em comunidades indígenas. Outro ponto da PEC trata da efetivação de agentes que hoje atuam em vínculos temporários ou terceirizados, uma realidade comum em diversos municípios brasileiros desde a criação da função, regulamentada pela Lei 14.536/23. Estados e municípios terão até 31 de dezembro de 2028 para regularizar esses vínculos, transformando os profissionais em servidores estatutários, desde que tenham sido aprovados em processo seletivo público.
Apesar do avanço da PEC na Câmara e da aprovação do PLP no Senado, nenhuma das duas mudanças está em vigor. A PEC precisa ser aprovada também pelo Senado, em dois turnos, antes de seguir para promulgação. Já o PLP depende da votação final na Câmara dos Deputados. Até que os dois processos sejam concluídos, as regras de aposentadoria para a categoria continuam sendo as mesmas aplicadas hoje pelo Regime Geral de Previdência Social, sem as condições especiais discutidas no Congresso.
O ritmo de tramitação dos dois projetos mostra como mudanças constitucionais que afetam diretamente a vida de centenas de milhares de trabalhadores podem levar anos para se concretizar, mesmo quando há ampla maioria de votos em uma das casas legislativas. A expectativa de agentes comunitários e de combate a endemias é que o calendário eleitoral de 2026, que tende a esvaziar a pauta do Congresso a partir do segundo semestre, não comprometa a conclusão dos dois textos. Para acompanhar o andamento das votações, é possível consultar diretamente os portais da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, que disponibilizam o histórico completo de tramitação de cada proposta.
Fontes consultadas:
- https://www.camara.leg.br/noticias/1208920-camara-aprova-em-2-turno-pec-que-regulamenta-aposentadoria-dos-agentes-de-saude-e-de-combate-a-endemias
- https://www.camara.leg.br/noticias/1206441-comissao-aprova-novas-regras-de-contratacao-e-aposentadoria-para-agentes-de-saude-e-de-endemias/
- https://www.camara.leg.br/noticias/1266892-agentes-de-saude-pedem-urgencia-na-votacao-de-proposta-de-aposentadoria-especial
- https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2025/11/25/aposentadoria-especial-para-agentes-de-saude-e-aprovada-pelo-senado
- https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/166054
- https://www.congressoemfoco.com.br/noticia/114087/entenda-o-que-muda-com-a-aposentadoria-especial-para-agentes-de-saude
Autor: Diego Rodríguez Velázquez
