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Jornal O País Notícias > Blog > Notícias > As obrigações fiscais das empresas: entenda mais sobre o direito tributário 
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As obrigações fiscais das empresas: entenda mais sobre o direito tributário 

Irina Nikitina
Last updated: 14/04/2023 18:08
Irina Nikitina Published 13/04/2023
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4 Min Read
Dr. Amauri Jacintho Baragatti
Dr. Amauri Jacintho Baragatti
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Segundo o Dr. Amauri Jacintho Baragatti, o direito tributário é um ramo do direito público que objetiva regular a cobrança de tributos pelo Estado entre as pessoas jurídicas e físicas. Compete ao direito tributário também o estudo das leis e normas que asseguram que asseguram a tributação no país. 

O Advogado formado pela Faculdades Metropolitanas Unidas (FMU) explica que o direito tributário é uma das formas do Estado se manter financeiramente. Nessa área se estuda a competência tributária, os modelos e a fiscalização. Portanto, a função do direito tributário dentro do ordenamento jurídico brasileiro consiste em analisar a natureza do tributo, bem como se há previsão legal, destino e constitucionalidade. 

Tem interesse em saber mais? Acompanhe a leitura abaixo

Quais são as obrigações fiscais de uma empresa? 

Já percebemos que o direito tributário trabalha pensando nos impostos que cada pessoa física ou jurídica precisa pagar. 

Segundo o Dr. Amauri Jacintho Baragatti, as empresas devem se atentar muito bem às suas obrigações fiscais, já que precisam cumpri-las para se manter fiscalmente regularizadas. Além de que essas obrigações são essenciais para questões de contabilidade. 

Veja a seguir quais são as obrigações fiscais de uma empresa. 

  1. Emissão de notas fiscais 

Todas as empresas são obrigadas a emitir notas fiscais, seja na venda de produtos, revenda ou prestação de serviço. O Dr. Amauri Jacintho Baragatti explica que a única exceção é para as MEI, que não são obrigadas a emitir nota fiscal quando pessoas físicas ou quando pessoas jurídicas quando esta emitir uma nota fiscal de entrada. 

  1. Pagamento de imposto 

O pagamento de impostos é obrigatório para todas as empresas, mas o tipo de imposto dependerá do ramo da empresa, da função, do tamanho etc. Alguns impostos que as empresas precisam pagar são: 

  1. ICMS Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços
  2. PIS Programa de Integração Social
  3. COFINS Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social 
  4. IRPJ Imposto de Renda para a Pessoa Jurídica 

São muitos impostos que as empresas precisam pagar, acima estão listados apenas alguns. 

     3. Declaração de recolhimento de impostos 

De acordo com o Dr. Amauri Jacintho Baragatti essas declarações dizem respeito às obrigações fiscais acessórias. É por meio dessas declarações que o governo atesta que a empresa de fato recolheu os impostos. 

As MEI pagam um valor fixo mensal por meio das DAS. As empresas do Simples Nacional também pagam imposto pelas DAS, entretanto, o valor é variável. Por fim, as empresas de Lucro Real e Lucro Presumido pagam individualmente cada tributo no mês. 

Como podemos perceber, os tributos e as obrigações fiscais são elementos necessários tanto para que a empresa se mantenha devidamente regular perante o governo, quanto para o governo conseguir se manter financeiramente. Gostou desse conteúdo? Continue acompanhando para saber mais sobre esse e muitos outros assuntos do ramo do direito tributário. 

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