A Proposta de Emenda à Constituição da Segurança Pública avançou no Senado Federal em 14 de outubro de 2026. A Comissão de Constituição e Justiça concluiu a análise do texto e, no mesmo dia, o plenário aprovou um requerimento para acelerar a tramitação da matéria. A proposta já havia sido aprovada pela Câmara dos Deputados e agora aguarda a votação dos senadores.
O texto reúne mudanças na organização da segurança pública, no sistema penitenciário e no financiamento de políticas da área. Entre as medidas previstas estão regras mais rígidas para integrantes e chefes de facções criminosas e milícias, além de instrumentos para atingir o patrimônio de organizações envolvidas em atividades ilícitas.
Segundo a Agência Brasil, a proposta também estabelece mecanismos de proteção para denunciantes e seus familiares. O texto prevê ainda a responsabilização de pessoas jurídicas que participem de atividades criminosas, ampliando o alcance das medidas para além dos indivíduos diretamente envolvidos.
O que muda para facções e milícias
Entre os pontos de maior impacto está a possibilidade de que integrantes e chefes de facções criminosas e milícias cumpram pena em unidades de segurança máxima. A PEC também prevê restrições à progressão de regime para determinados casos, conforme as regras estabelecidas no texto em tramitação no Congresso.
Outra frente é o combate financeiro às organizações criminosas. A proposta prevê medidas patrimoniais destinadas a dificultar a atuação de grupos que utilizam empresas, bens e recursos para sustentar atividades ilícitas. A responsabilização de pessoas jurídicas aparece nesse contexto como uma forma de alcançar estruturas que possam dar suporte às ações criminosas.
As mudanças, no entanto, ainda dependem da aprovação do Senado. Por se tratar de uma proposta de emenda à Constituição, a matéria precisa ser votada em dois turnos e obter o apoio mínimo de 49 dos 81 senadores para avançar.
Integração entre União, estados e municípios
A PEC inclui o Sistema Único de Segurança Pública na Constituição e prevê a criação de um Sistema de Políticas Penais. A intenção é estabelecer uma estrutura constitucional para a cooperação entre União, estados e municípios na formulação e na execução de políticas de segurança e de administração penitenciária.
O texto também amplia a participação dos municípios nesse modelo. Entre as previsões está a possibilidade de criação de polícias municipais de natureza civil. A proposta ainda altera atribuições da Polícia Rodoviária Federal e estabelece mudanças relacionadas à organização do sistema prisional.
Na prática, a inclusão dos sistemas na Constituição pode reforçar a coordenação entre os diferentes níveis de governo. A definição das responsabilidades de cada ente e a forma como as novas estruturas serão aplicadas, porém, dependerão da aprovação final do texto e das normas que regulamentarem as mudanças.
Financiamento da segurança pública
O financiamento é outro eixo central da proposta. A PEC prevê repasses obrigatórios de parte dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública e do Fundo Penitenciário Nacional para estados e municípios. A medida busca dar maior previsibilidade à destinação de verbas para ações de segurança e execução penal.
O texto também determina que 10% do superávit financeiro anual do Fundo Social, ligado às receitas do pré-sal, sejam direcionados aos fundos de segurança pública e de execução penal. Essa previsão cria uma fonte adicional de recursos para políticas que envolvem forças de segurança, prevenção e sistema penitenciário.
De acordo com a Radioagência Nacional, a conclusão da votação na CCJ marcou uma nova etapa da tramitação da proposta. Com a aprovação do requerimento de urgência pelo plenário, o texto poderá ser levado à análise dos senadores conforme o calendário definido pelo Senado.
Quais são os próximos passos
A PEC deverá ser incluída na pauta do plenário para votação em dois turnos. Caso alcance o quórum exigido, seguirá para as etapas posteriores previstas para mudanças constitucionais. Como a proposta já passou pela Câmara, eventuais alterações feitas pelos senadores poderão exigir nova análise pelos deputados.
Até a votação definitiva, o texto ainda poderá ser debatido pelos parlamentares. Para o cidadão, os principais efeitos potenciais estão relacionados ao reforço da cooperação entre os governos, à ampliação das fontes de financiamento e ao endurecimento das medidas contra facções, milícias e estruturas econômicas associadas ao crime organizado.
