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Jornal O País Notícias > Blog > Política > Entenda como a decisão do desembargador pode mudar o cenário do tráfico de drogas no Brasil
Política

Entenda como a decisão do desembargador pode mudar o cenário do tráfico de drogas no Brasil

Irina Nikitina
Last updated: 13/06/2025 13:26
Irina Nikitina Published 13/06/2025
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5 Min Read
Alexandre Victor De Carvalho explica como a decisão do desembargador pode impactar o combate ao tráfico de drogas no Brasil.
Alexandre Victor De Carvalho explica como a decisão do desembargador pode impactar o combate ao tráfico de drogas no Brasil.
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Conforme apresenta o desembargador Alexandre Victor de Carvalho, o habeas corpus é um importante instrumento jurídico para proteger a liberdade de pessoas que estejam sofrendo constrangimento ilegal. No entanto, a sua aplicação tem limites claros, especialmente em casos de tráfico de drogas, como demonstra a decisão do desembargador, relator de um habeas corpus na comarca de Três Corações. 

Contents
Habeas corpus no tráfico de drogas: contexto e argumentos do casoFundamentação jurídica da sentença pelo desembargador Repercussões e importância da decisão do desembargador 

Este artigo analisa o processo conduzido pelo desembargador, esclarecendo o contexto, os argumentos jurídicos, os fundamentos da sentença e a repercussão da decisão para o sistema penal brasileiro.

Habeas corpus no tráfico de drogas: contexto e argumentos do caso

No caso relatado pelo desembargador Alexandre Victor de Carvalho, o paciente O.S.M. foi preso sob suspeita de tráfico de drogas. O acusado alegou que a prisão foi ilegal, pois teria ocorrido durante o período em que gozava de liberdade condicional, e que a ação policial não contou com mandado de busca e apreensão. Além disso, sustentou que as drogas não foram encontradas dentro de sua residência, mas em um terreno baldio em frente a ela.

Análise sobre a influência das decisões do desembargador no cenário do tráfico de drogas, por Alexandre Victor De Carvalho.
Análise sobre a influência das decisões do desembargador no cenário do tráfico de drogas, por Alexandre Victor De Carvalho.

O habeas corpus impetrado buscava a concessão da liberdade com base nessas alegações. No entanto, o desembargador destacou desde o início que o habeas corpus não é via adequada para discutir a autoria do delito ou para realizar dilação probatória, ou seja, para examinar provas e reanalisar fatos. Essa atribuição cabe à apelação criminal, um procedimento mais amplo e específico.

Fundamentação jurídica da sentença pelo desembargador 

O desembargador Alexandre Victor de Carvalho apoiou seu voto em fundamentos sólidos e jurisprudência consolidada. Ele ressaltou que a análise da autoria do crime exige um exame profundo das provas constantes nos autos, algo incompatível com a via estreita do habeas corpus. Citou precedentes do Superior Tribunal de Justiça que reiteram a impossibilidade de revolvimento probatório nesse tipo de ação.

@alexandrevictordecarvalh

Alexandre Victor de Carvalho Ensina: Direitos dos Idosos em Contratos Bancários Alexandre Victor de Carvalho destaca que idosos enganados em contratos bancários, como cartões de crédito indesejados, podem buscar justiça para acordos anulares ou converter contratos. Ele recomenda reunir provas e contar com advogados para exigir peças, incluindo indenizações por danos morais. A má-fé dos bancos pode ser punida, protegendo a vulnerabilidade dos idosos. Inscreva-se para entender como a lei ampara a melhor idade contra golpes financeiros! #QuemÉAlexandreVictorDeCarvalho #DesembargadorAlexandreVictorDeCarvalho #AlexandreVictorDeCarvalhoTJMG #AlexandreVictorDeCarvalhoCNJ #AlexandreVictorDeCarvalho #OQueAconteceuComAlexandreVictorDeCarvalho

♬ som original – Alexandre Victor De Carvalho – Alexandre Victor De Carvalho

Outro ponto crucial destacado pelo desembargador foi a questão da expedição do mandado de busca e apreensão. Segundo ele, e conforme entendimento do STJ, em crimes permanentes como o tráfico de drogas, o mandado judicial não é indispensável para a validade da prisão em flagrante e apreensão de provas, já que a situação de flagrância dispensa tal formalidade. Assim, a ausência do mandado não pode ser usada como fundamento para relaxamento da prisão preventiva.

Repercussões e importância da decisão do desembargador 

A decisão do desembargador Alexandre Victor de Carvalho, ao negar a ordem de habeas corpus, confirma o entendimento firme da justiça quanto aos limites da ação constitucional para revisão de fatos e provas. Esse posicionamento reforça o equilíbrio entre a proteção da liberdade individual e o interesse público na repressão de crimes graves como o tráfico de drogas. Trata-se de uma reafirmação da função do habeas corpus como instrumento jurídico voltado à correção de ilegalidades patentes.

Além disso, a decisão evidencia a importância de respeitar as regras processuais para garantir a segurança jurídica. Ao evitar que habeas corpus seja usado para discutir matéria probatória, o desembargador preserva o sistema processual penal, assegurando que o contraditório e a ampla defesa ocorram nos momentos adequados do processo, como na apelação criminal. Essa postura contribui para a estabilidade das decisões judiciais e para a coerência na aplicação do direito penal.

Conclui-se assim que, a atuação do desembargador Alexandre Victor de Carvalho no julgamento do habeas corpus contra prisão por tráfico de drogas é um exemplo claro da importância da interpretação rigorosa das normas processuais. Sua decisão reforça que o habeas corpus não é a via para reexame de provas ou discussão de autoria, especialmente em crimes permanentes, onde a prisão em flagrante pode ocorrer sem mandado de busca e apreensão. 

Autor: Irina Nikitina

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