Ação que questionava a implantação do modelo no Paraná está “adormecida” no Supremo
A implementação das escolas cívico-militares no estado de São Paulo será questionada pela bancada de deputados estaduais do PT na Alesp. A informação foi confirmada à CNN pelo líder da federação PT/PCdoB/PV, o deputado Paulo Fiorilo.
O caminho jurídico para o protesto à Lei sancionada pelo governador Tarcísio de Freitas (Republicanos) deve ser o Supremo Tribunal Federal (STF).
Já existe uma ação contra o modelo estadual apresentada ao STF em 2021.
Na ocasião, a oposição ao governador Ratinho Júnior (PSD) questionou a autonomia do governo estadual para criar um modelo independente de ensino, com a presença de policiais nas escolas.
O formato foi adotado pelo governo paranaense em 2020, depois de um decreto do então presidente Jair Bolsonaro (PL), que abria caminho para que os estados pudessem adotar essa modalidade baseada em leis próprias.
Depois de um parecer da Advocacia Geral da União (AGU), no entanto, o presidente Lula (PT) vetou o formato.
O argumento do AGU, Jorge Messias, é que a proposta colidia com leis e diretrizes do Ministério da Educação.
Interlocutores de Tarcísio, no entanto, acreditam que há, sim, ambiente jurídico favorável para a implementação das escolas cívico-militares.
A ideia, no entanto, é de que elas só sejam instaladas no ano que vem.
Até agosto o governo deve recolher os pedidos de escolas e cidades que têm interesse em fazer a “conversão” das unidades civis para o novo formato.
Também nesse período, será feito o recrutamento de policiais que tiverem interesse em participar do projeto e ganharem bonificações para isso.
Tarcísio sancionou a lei na tarde desta segunda-feira (27) com a presença de prefeitos do interior no Palácio dos Bandeirantes, sede do governo paulista.
O processo seletivo de policiais monitores ainda vai passar por uma regulamentação.
As diretorias de ensino devem receber agora os pedidos das escolas que queiram aderir ao modelo.
Na sequência estão previstas as consultas públicas.
Os artigos da nova lei que trazem a previsão de policiais militares no ambiente escolar são criticados por especialistas, que rejeitam a participação da Secretaria de Segurança Pública no processo pedagógico.
A lei prevê que as escolas terão um núcleo militar, “responsável pelo acompanhamento da organização e da segurança escolar e pelo desempenho de atividades extracurriculares de natureza cívico-militar, composto de monitores, obrigatoriamente policiais-militares da reserva do Estado de São Paulo”.
O texto aprovado sob confusão, protestos e prisões na Alesp ainda diz que caberá à Secretaria da Segurança Pública “zelar para que os deveres dos monitores sejam cumpridos”, e “prestar apoio técnico específico para viabilizar a cooperação com a Secretaria da Educação e as secretarias municipais de educação participantes do Programa”.
